No sentido de mudar essa realidade, o Congresso Nacional aprovou no dia 5 de janeiro de 2007 a lei nº 11.445, que instituiu a Política Nacional e as Diretrizes do Saneamento Básico, e estabeleceu como saneamento básico a prestação dos serviços públicos de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O documento marca um novo momento do saneamento no Brasil, e coloca o Município como o responsável na gestão e execução das ações de saneamento básico.

Para exercerem esta competência determinada em lei, os municípios deverão criar uma estrutura de gestão específica para o saneamento, que compreende três itens fundamentais:1) criar sua política municipal que defini as regras que deverão ser cumpridas para a realização dos serviços de saneamento;2) criar um plano municipal de saneamento que conduzirá a execução dos serviços de saneamento básico do município; e3) criar a agência reguladora que irá controlar e fiscalizar se o município está cumprindo o Plano municipal de saneamento.   

O diagnóstico participativo da Bacia do Itajaí, realizado na Semana da Água de 2006 como parte integrante da fase A do Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos, apontou que 90% dos municípios identificaram o esgoto como um dos principais problemas ambientais relacionados à água, evidenciando, que as ações voltadas para o saneamento básico devem ser implementadas com certa urgência.

No sentido de tornar a política de saneamento básico uma realidade para os municípios do Médio Vale do Itajaí, a AMMVI e o Comitê do Itajaí, com o apoio das prefeituras municipais, realizam 14 conferências municipais de saneamento básico nos meses de setembro e outubro de 2009. 

Apresentar a Política Nacional de Saneamento Básico à comunidade, bem como seus instrumentos.

Identificar possíveis fragilidades da Política Municipal de Saneamento Básico e definir alterações.

Indicar prioridades de atuação do município e as instituições governamentais com a atuação nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas a serem contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico, de modo a:

- Incentivar a participação social na avaliação e construção do Plano Municipal de Saneamento Básico de forma organizada, participativa e democrática, visando conhecer melhor a realidade do município e, a partir disso, propor as melhorias necessárias à universalização dos serviços de saneamento;

- Estimular a mobilização popular promovendo debates entre a população e o poder público municipal;

- Promover e ampliar a consciência sanitária por meio de prática de educação sanitária, política e ambiental da população sobre a melhoria das condições locais de saneamento;

- Ampliar a participação social nos processos de decisão e na defesa da salubridade ambiental através do controle social.

- Abastecimento de água potável.

- Esgotamento sanitário.

- Limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos.

- Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

As etapas municipais na região da AMMVI serão realizadas nos meses de setembro e outubro de 2009.

Clique aqui e veja as datas das Conferências Municipais de Saneamento Básico.

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Mais informações, entre em contato pelo telefone (47) 3331-5800 ou pelo endereço eletrônico saneamento@ammvi.org.br. 

Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI

Comitê do Itajaí

Prefeituras Municipais

Participe! É com a contribuição de todos que vamos construir uma proposta estratégica em Saneamento Básico para nossos municípios.