13/08/2019 às 09:00 até às 12:00
Auditório da AMMVI, em Blumenau/SC
Reunião do Colegiado de Tributação da AMMVI
Ordem do Dia:
1. Medida Provisória nº 881/2019 e Resolução nº 51/2019/CGSIM (dispensa de alvarás para atividades de baixo risco): formação de consenso sobre a aplicação da norma nos municípios.
2. Lei Nº 17.736, de 18 de junho de 2019 (PL 55/2019) que inclui na competência estadual a disponibilização de bens digitais, podendo por isso ferir a competência tributária municipal (regulamenta a incidência de ICMS sobre software): interpretação, contatos e providências.
3. Alíquota reduzida do ISSQN quando a EPP optante pelo Simples Nacional ultrapassa o limite legal para recolhimento do ISS por dentro do regime (RBT entre R$3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00): proposta de redação de lei municipal.
4. Medidas administrativas e judiciais cabíveis durante a fiscalização tributária.
5. Andamento dos projetos do Colegiado – Programa Ação Fiscal: Capacitação PGV/IPTU; Banco de boas práticas - Edital 002/2019: Prêmio Ammvi de Boas Práticas Tributárias; Fiscalização Bancos; Evento AMMVI 50 anos; Campanha Nota Vale.
6. Assuntos gerais.