Reunião do Colegiado de Tributação da AMMVI

Ordem do Dia:

1. Medida Provisória nº 881/2019 e Resolução nº 51/2019/CGSIM (dispensa de alvarás para atividades de baixo risco): formação de consenso sobre a aplicação da norma nos municípios.

2. Lei Nº 17.736, de 18 de junho de 2019 (PL 55/2019) que inclui na competência estadual a disponibilização de bens digitais, podendo por isso ferir a competência tributária municipal (regulamenta a incidência de ICMS sobre software): interpretação, contatos e providências.

3. Alíquota reduzida do ISSQN quando a EPP optante pelo Simples Nacional ultrapassa o limite legal para recolhimento do ISS por dentro do regime (RBT entre R$3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00): proposta de redação de lei municipal.

4. Medidas administrativas e judiciais cabíveis durante a fiscalização tributária.

5. Andamento dos projetos do Colegiado – Programa Ação Fiscal: Capacitação PGV/IPTU; Banco de boas práticas - Edital 002/2019: Prêmio Ammvi de Boas Práticas Tributárias; Fiscalização Bancos; Evento AMMVI 50 anos; Campanha Nota Vale.

6. Assuntos gerais.