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Reunião do Colegiado de Procuradores da AMMVI

12/12/2019 das 09:00 às 12:00
Auditório da AMMVI, em Blumenau/SC

Reunião do Colegiado de Procuradores da AMMVI

Ordem do Dia:

1. Esclarecimento de dúvidas relacionadas à sentença prolatada na ACP nº 50122484720184047205, no qual o juiz da 2ª Vara Federal de Blumenau condenou 52 municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açú a implantar, em 10 anos, sistema de esgoto sanitário no perímetro urbano.

2. Assuntos gerais.


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