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DATA: 4 de março de 2020.

HORÁRIO: 8h30 às 12h.

LOCAL: Auditório Lino Grützmacher, na AMMVI (Rua Alberto Stein, 466, Velha).

OBJETIVO: capacitar os agentes públicos sobre as condutas vedadas previstas na Lei n. 9.504/1997, que rege as eleições no país, permitindo que a Administração Pública possa exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais.

PÚBLICO-ALVO: prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores de Comunicação e demais servidores públicos interessados no tema.

TEMÁRIO:

Condutas vedadas na legislação eleitoral: introdução ao tema.

Extensão das normas proibitivas na Administração Pública Direta e Indireta.

Agente Público: definição de agente público segundo a Lei nº 9.504/97.

As condutas vedadas em espécie na Lei n. 9.504/97: permissões, proibições e cuidados especiais.

A aplicação da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta.

Uso de materiais ou serviços pelo Executivo e Legislativo municipais.

Cessão de servidor público ou empregado da administração do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.

Uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados os subvencionados pelo Poder Público.

Nomeação, transferência e readaptação de vantagens de servidores públicos em ano eleitoral. 

Realização de transferência voluntária de recursos públicos e a vedação da distribuição gratuita de bens, valores e benefícios: o problema das subvenções e dos programas sociais. 

Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

Contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.

As inaugurações em ano eleitoral e a participação de candidatos e gestores públicos na solenidade.

Realização de Concursos e processos seletivos simplificados e prazo para nomeação. 

O abuso do poder político e a promoção pessoal do gestor público: cuidados e restrições.

Regras e limites à publicidade Institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Conteúdo dos portais, sites e demais mídias sociais do Poder Público.

O problema da média dos gastos com publicidade institucional: novidades e desafios.

A desincompatibilização dos agentes públicos: prazos, licenças e remuneração.

Medidas preventivas ao gestor público e aos candidatos no período eleitoral.

DOCENTE: Marcos Fey Probst - doutor em Direito Público pela UFSC, palestrante na área do Direito Administrativo e Eleitoral, professor de Direito Administrativo e Eleitoral em cursos de graduação e pós-graduação. 

INSCRIÇÕES gratuitas, obrigatórias e vagas limitadas.

* CURSO EXCLUSIVO AOS MUNICÍPIOS DA AMMVI.

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PROMOÇÃO: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI

APOIO: Municípios do Médio Vale do Itajaí